Perguntas como estas são bastante frequentes quando produtores de alimentos conhecidos popularmente como “artesanais” começam a comercializar seus produtos no seu município ou até mesmo pra outros, que não somente o local de produção.
É importante, nestes casos, conhecer a legislação que rege seu Estado e proceder da maneira correta. Pois isto confere maior credibilidade e confiança às empresas e consequentemente aos seus produtos.
A finalidade primordial dos registros de estabelecimentos e produtos de Origem Animal (POA) é promover a manutenção e a preservação da qualidade higiênico sanitária dos mesmos. Sendo assim, somente produtos de origem animal, regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) são passíveis de registro.
Define-se registro como:
…o ato legal que, cumpridos os procedimentos descritos nas Resoluções, reconhece a adequação de um produto à legislação vigente, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial (DOU).
De modo geral, o registro de produtos é válido por 5 anos, em todo o território nacional. O registro no órgão competente de todos os produtos de origem animal (POA) transformados em alimentos, é obrigatório nas agências reguladoras de cada Estado da federação.
Sobre os selos
O selo chamado SIM (Inspeção Municipal) permite que o produtor comercialize seus produtos exclusivamente no próprio município. É alcançado após as exigências legais e sanitárias estarem regularizadas. O selo chamado SIE (Inspeção Estadual) permite a comercialização dos produtos no comércio intermunicipal. Cada Estado possui sua agência reguladora, sempre veiculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento. A esta agência, cabe toda a regulamentação e orientação dos estabelecimentos e dos produtos. O selo do SIF (Inspeção Federal) permite que os produtos sejam comercializados interestadual e internacionalmente.
É importantíssimo destacar que a finalidade de todos os processos de registro e de regulamentação citados acima, servem para que os produtores, incluindo os produtores artesanais, possam:
- serem orientados corretamente;
- melhorar suas condições de trabalho;
- normatizar as etapas do processamento, transporte e comercialização de seus produtos.
- melhorar a qualidade e a segurança dos produtos, incluindo sua lucratividade.